Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre o utilizador (doravante designado por "Cliente") e a empresa:

• Denominação: Audaces Gestão e Consultoria Lda
• Sede: AUDACES Hub - Aceleradora de Negócios, Av. Com. Lusíadas, Blc 02, Clube Fração J, Praia da Rocha, 8500-801 Portimão
• NIF/NIPC: 517409747
• Email: geral@audacesgrowth.pt
• Telefone: +351 963 495 023

A Audaces Gestão e Consultoria Lda é uma empresa especializada em soluções digitais, incluindo desenvolvimento web, sistemas de CRM, automações, inteligência artificial, treinamentos e eventos formativos.

2. Objecto

Os presentes Termos e Condições têm por objecto definir as condições gerais de prestação de serviços pela Audaces Growth Dev, nomeadamente:

• Desenvolvimento de websites — concepção, design e programação de websites, landing pages e plataformas digitais orientadas para a conversão e captação de clientes;
• Implementação de sistemas de CRM — configuração, personalização e integração de plataformas de gestão de relacionamento com o cliente;
• Automações — criação de fluxos automatizados para processos comerciais, comunicação com clientes, gestão de leads e operações internas;
• Inteligência Artificial — desenvolvimento e integração de soluções baseadas em IA, incluindo chatbots, assistentes virtuais e ferramentas de análise preditiva;
• Treinamentos e eventos — realização de formações, workshops, masterclasses e eventos presenciais ou online sobre marketing digital, vendas, automação e tecnologia.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o website da Audaces Growth Dev, ao submeter qualquer formulário, ao solicitar uma proposta comercial ou ao contratar qualquer serviço, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, o Cliente deverá abster-se de utilizar o website ou contratar os serviços da Audaces Growth Dev.

4. Descrição dos Serviços e Entregáveis

Os serviços prestados pela Audaces Growth Dev são detalhados em proposta comercial individualizada, enviada ao Cliente após análise das suas necessidades. Cada proposta incluirá, de forma clara e discriminada:

• A descrição pormenorizada dos serviços a prestar;
• Os entregáveis previstos (páginas web, configurações de CRM, fluxos de automação, materiais de formação, entre outros);
• O cronograma indicativo de execução;
• O investimento total e as condições de pagamento;
• Eventuais condições específicas aplicáveis ao projecto.

A proposta comercial, uma vez aceite por escrito pelo Cliente (incluindo por email), constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições e prevalece sobre estes em caso de contradição relativamente ao âmbito específico do projecto contratado.

5. Contratação e Pagamento

A contratação dos serviços considera-se formalizada com a aceitação da proposta comercial pelo Cliente e, quando aplicável, com o pagamento do valor inicial acordado.

As condições de pagamento, incluindo valores, modalidades (pagamento único, faseado, por subscrição ou outra), prazos e métodos de pagamento aceites, serão definidas na proposta comercial de cada projecto.

Salvo disposição em contrário na proposta, aplicam-se as seguintes condições gerais:

• Os valores apresentados podem não incluir IVA à taxa legal em vigor, sendo este discriminado na factura;
• O atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias úteis confere à Audaces Growth Dev o direito de suspender a execução dos serviços até à regularização do pagamento;
• Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados juros de mora à taxa legal em vigor;
• Os pagamentos podem ser efectuados por transferência bancária, MB WAY ou outro método indicado na factura.

6. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega indicados nas propostas comerciais são meramente indicativos e dependem de diversos factores, incluindo a complexidade do projecto, a dimensão dos entregáveis e a colaboração atempada do Cliente.

A Audaces Growth Dev compromete-se a informar o Cliente sobre eventuais atrasos e a apresentar um cronograma actualizado sempre que necessário.

Os prazos de entrega poderão ser revistos nas seguintes situações:

• Alterações ao âmbito do projecto solicitadas pelo Cliente após a aprovação da proposta;
• Atrasos no fornecimento de conteúdos, materiais ou feedback por parte do Cliente;
• Circunstâncias de força maior, alheias ao controlo da Audaces Growth Dev.

7. Obrigações do Cliente

Para a boa execução dos serviços contratados, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer atempadamente todos os conteúdos necessários, incluindo textos, imagens, logótipos, credenciais de acesso e demais materiais solicitados;
• Designar um interlocutor responsável pelo projecto, que servirá de ponto de contacto com a Audaces Growth Dev;
• Responder aos pedidos de feedback e aprovação dentro dos prazos razoáveis acordados, não excedendo, em regra, 5 (cinco) dias úteis;
• Fornecer informações verídicas e actualizadas sobre o seu negócio, produtos e serviços;
• Cumprir pontualmente com as obrigações de pagamento estabelecidas;
• Não utilizar os serviços prestados para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

O incumprimento das obrigações do Cliente que afecte o normal desenvolvimento do projecto não será imputável à Audaces Growth Dev, podendo resultar na revisão de prazos e, em casos graves, na suspensão dos trabalhos.

8. Propriedade Intelectual

Após o pagamento integral do valor acordado para o projecto, a totalidade dos direitos de propriedade intelectual sobre os entregáveis produzidos especificamente para o Cliente — incluindo código-fonte desenvolvido sob medida, designs, layouts e conteúdos originais — será transferida para o Cliente.

Ficam expressamente excluídos desta transferência:

• Frameworks, bibliotecas, plugins e componentes de software de terceiros, que continuam sujeitos às respectivas licenças de origem (open source ou comerciais);
• Ferramentas, metodologias e templates genéricos desenvolvidos pela Audaces Growth Dev anteriormente ao projecto, que poderão ser reutilizados noutros projectos;
• Imagens, ícones e tipografias licenciados de bancos de imagens ou fornecedores terceiros, cujas licenças deverão ser respeitadas pelo Cliente.

Até ao pagamento integral, a Audaces Growth Dev reserva-se o direito de reter a entrega final dos ficheiros-fonte e dos acessos de administração.

A Audaces Growth Dev reserva-se ainda o direito de incluir o projecto no seu portfólio, salvo acordo de confidencialidade em contrário.

9. Garantia e Suporte

Após a entrega e aprovação final do projecto pelo Cliente, a Audaces Growth Dev disponibiliza um período de suporte técnico gratuito de 30 (trinta) dias corridos, que inclui:

• Correcção de erros, bugs ou defeitos técnicos que impeçam o funcionamento normal dos entregáveis conforme as especificações aprovadas;
• Ajustes menores de conteúdo (textos e imagens), desde que não impliquem alterações estruturais ao design ou à programação;
• Suporte por email durante dias úteis, com prazo de resposta de até 48 horas.

Não estão abrangidos pelo período de garantia:

• Funcionalidades ou alterações não contempladas na proposta original;
• Problemas decorrentes de alterações realizadas pelo Cliente ou por terceiros nos entregáveis;
• Falhas causadas por serviços de alojamento, domínios ou plataformas de terceiros fora do controlo da Audaces Growth Dev.

Após o período de garantia, poderão ser contratados planos de manutenção e suporte contínuo, cujas condições serão apresentadas em proposta separada.

10. Limitação de Responsabilidade

A Audaces Growth Dev compromete-se a prestar os seus serviços com a diligência e o profissionalismo exigíveis. Contudo, a empresa não se responsabiliza por:

• Resultados comerciais, financeiros ou de desempenho (incluindo volume de vendas, posicionamento em motores de busca ou taxa de conversão) decorrentes da utilização dos entregáveis, uma vez que estes dependem de múltiplos factores externos;
• Danos indirectos, consequenciais ou lucros cessantes, independentemente da causa;
• Interrupções de serviço, perda de dados ou falhas de segurança causadas por serviços de terceiros (alojamento web, domínios, plataformas de CRM, redes sociais, entre outros);
• Conteúdos fornecidos pelo Cliente que violem direitos de propriedade intelectual, a legislação em vigor ou direitos de terceiros.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Audaces Growth Dev perante o Cliente, por qualquer motivo e independentemente da forma de acção, estará limitada ao valor total efectivamente pago pelo Cliente pelo serviço em causa.

11. Cancelamento e Reembolso

O Cliente poderá solicitar o cancelamento do projecto a qualquer momento, mediante comunicação por escrito (email) dirigida à Audaces Growth Dev. As condições de reembolso serão as seguintes:

• Cancelamento antes do início dos trabalhos: reembolso integral do valor pago, deduzido de eventuais custos administrativos já incorridos;
• Cancelamento durante a execução do projecto: o Cliente terá direito ao reembolso da parte proporcional ao trabalho não realizado, sendo-lhe cobrado o valor correspondente ao trabalho já executado, calculado com base na percentagem de conclusão do projecto;
• Cancelamento após entrega e aprovação: não haverá lugar a reembolso.

A Audaces Growth Dev reserva-se o direito de cancelar um projecto em caso de incumprimento grave por parte do Cliente, nomeadamente falta de pagamento, falta de colaboração que inviabilize a continuidade dos trabalhos por um período superior a 30 (trinta) dias, ou utilização dos serviços para fins ilícitos. Nestes casos, o Cliente não terá direito a reembolso dos valores correspondentes ao trabalho já realizado.

12. Treinamentos e Eventos

A Audaces Growth Dev organiza treinamentos, workshops, masterclasses e outros eventos formativos, presenciais e/ou online. A inscrição nestes eventos está sujeita às seguintes condições:

• A inscrição é confirmada após o pagamento integral do valor indicado para o evento;
• As vagas são limitadas e atribuídas por ordem de inscrição e pagamento;
• Os conteúdos programáticos são indicativos e podem sofrer ajustes para melhor adequação ao público presente;
• Os materiais de apoio fornecidos durante o evento são para uso pessoal do participante, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou comercialização.

Política de cancelamento de inscrições:

• Cancelamento até 48 horas antes do evento: reembolso integral do valor pago;
• Cancelamento com menos de 48 horas de antecedência: não haverá lugar a reembolso, podendo o participante ceder a sua inscrição a outra pessoa, mediante comunicação prévia à Audaces Growth Dev;
• Não comparência (no-show): não haverá lugar a reembolso.

A Audaces Growth Dev reserva-se o direito de adiar ou cancelar eventos por motivos de força maior ou por número insuficiente de inscrições, caso em que será efectuado o reembolso integral a todos os participantes inscritos.

13. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todas as informações de natureza comercial, técnica, estratégica ou pessoal a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, não podendo divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

Esta obrigação de confidencialidade manter-se-á em vigor durante toda a relação contratual e por um período de 2 (dois) anos após a sua cessação.

Ficam excluídas desta obrigação as informações que:

• Sejam ou venham a tornar-se do domínio público por motivo não imputável à parte receptora;
• Devam ser divulgadas por imposição legal, regulatória ou por ordem de autoridade competente;
• Já fossem do conhecimento da parte receptora antes da sua divulgação.

14. Alterações aos Termos

A Audaces Growth Dev reserva-se o direito de alterar ou actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no website. A data de "Última actualização" no topo deste documento será sempre actualizada em conformidade.

Recomenda-se ao Cliente a consulta periódica desta página para se manter informado sobre eventuais alterações. A continuação da utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

15. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República Portuguesa, designadamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial, pela Lei do Comércio Electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) e demais legislação aplicável em vigor.

16. Resolução de Litígios

As partes comprometem-se a resolver amigavelmente qualquer diferendo emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições.

Na impossibilidade de resolução amigável, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Portimão como o foro competente para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da relação contratual, com expressa renúncia a qualquer outro.

17. Contactos

Para qualquer questão, esclarecimento ou comunicação relacionada com os presentes Termos e Condições, o Cliente pode contactar a Audaces Growth Dev através dos seguintes meios:

• Email: geral@audacesgrowth.pt
• Telefone: +351 963 495 023
• Morada: AUDACES Hub - Aceleradora de Negócios, Av. Com. Lusíadas, Blc 02, Clube Fração J, Praia da Rocha, 8500-801 Portimão